PIN 162/2017 - CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AO PLO 056/2017 (PEDIDO DE VISTAS NA DISCUSSÃO)
Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Parecer de Inconstitucionalidade (PIN)
Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2017 | Download |