PIN 001/2018 - PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 002/2018 AO PLO 013/2018, DECORRENTE DO VÍCIO DE INICIATIVA.
Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Parecer de Inconstitucionalidade (PIN)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 19/04/2018 | Download |