MOC 008/2023 - Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende aconcessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores,e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Proponentes: Ver.ª Rosi Ecker Schmitt (PP), Ver. Celso Fioreze (PSDB), Ver. Joel da Silva Reis (PP), Ver. Neri da Farmácia (PP), Ver. Rodrigo Paim (MDB), Ver. Cícero Altreiter (MDB), Ver. Renan Sartori (MDB) e Ver. Roberto Cavalin (PP)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/03/2023 |
Ver Íntegra |
| 10/03/2023 | Protocolado em: 10/03/2023 | |
| 10/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023 | |
| 13/03/2023 | Leitura em plenário | |
| 14/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 20/03/2023 | |
| 21/03/2023 | Aprovado | |
| 21/03/2023 | Encaminhado para o Destinatário |