PDL 001/2019 - Institui Feriados e Ponto Facultativos para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2019