PLL 033/2018 - Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Proponente: Ver. Rafael Ronsoni (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/12/2018 Cadastrado no Sistema em: 16/12/2018
28/11/2018 Protocolado em: 28/11/2018
16/12/2018 Encaminhado a Plenario em: 17/12/2018
17/12/2018 Aprovado
18/12/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
04/04/2019 Sancionado em: 04/04/2019
04/04/2019 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 17/12/2018

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