PLL 033/2018 - Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Proponente: Ver. Rafael Ronsoni (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 16/12/2018 | Download |
28/11/2018 | Protocolado em: 28/11/2018 | |
16/12/2018 | Encaminhado a Plenario em: 17/12/2018 | |
17/12/2018 | Aprovado | |
18/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
04/04/2019 | Sancionado em: 04/04/2019 | Download |
04/04/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 17/12/2018 |