PLC 006/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, para fins de adequá-la à Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica previstos na Lei Federal n.13.874/19. Com mensagem.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/2019	Cadastrado no Sistema	Download
29/11/2019	Protocolado em: 29/11/2019
29/11/2019	Encaminhado a Plenario em: 02/12/2019
02/12/2019	Leitura em plenário
03/12/2019	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
06/12/2019	Documento Anexado	Download
09/12/2019	Documento Aceito
09/12/2019	Documento Anexado	Download
09/12/2019	Documento Aceito
10/12/2019	Orientação Jurídica	Download
12/12/2019	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
12/12/2019	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final	Download
12/12/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
12/12/2019	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas	Download
12/12/2019	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
12/12/2019	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
19/12/2019	Encaminhado a Plenario em: 20/12/2019
20/12/2019	Aprovado
20/12/2019	Encaminhado para Redação Final
20/12/2019	Redação Final	Download
20/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/01/2020	Sancionado em: 20/12/2019	Download
15/01/2020	Arquivado