PLO 067/2017 - INSTITUI A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E ESTABELECE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE O O SERVIÇO DE CARONA REMUNERADA GERENCIADA POR APLICATIVOS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/12/2017 | Substitutivo por Executivo Municipal em: 20/12/2017 | |
| 18/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em: 18/12/2017 | Download |
| 18/12/2017 | Parecer da por SONIA MOLON em: 18/12/2017 | Download |
| 20/12/2017 | Autógrafo por MESA DIRETORA em: 20/12/2017 | |
| 20/12/2017 | Aprovado por unanimidade em: 20/12/2017 |