PLL 004/2018 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU IMPEÇA SUA IDENTIFICAÇÃO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Luia Barbacovi (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/03/2018 | Cadastrado no Sistema em: 09/03/2018 | Download |
| 23/03/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL em: 23/03/2018 | Download |
| 27/03/2018 | Autógrafo por MESA DIRETORA em: 27/03/2018 | |
| 23/03/2018 | Parecer da Comissão de Mérito em: 23/03/2018 | Download |
| 15/03/2018 | Orientação Jurídica por SONIA MOLON em: 15/03/2018 | Download |