PLO 031/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/06/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/06/2020 | Protocolado em: 10/06/2020 | |
| 10/06/2020 | Encaminhado a Plenario em: 15/06/2020 | |
| 15/06/2020 | Leitura em plenário | |
| 15/06/2020 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 25/06/2020 | Orientação Jurídica | Download |
| 11/09/2020 | Documento Anexado | Download |
| 11/09/2020 | Documento Aceito | |
| 10/11/2020 | Retirado via Ofício: 607/2020-PGM | Download |