PLO 037/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional considerando a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, o benefício fiscal previsto na Lei n. 2.369, de 27 de setembro de 2005, daqueles que foram beneficiados no exercício de 2020, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/07/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/07/2020 | Protocolado em: 23/07/2020 | |
| 23/07/2020 | Encaminhado a Plenario em: 27/07/2020 | |
| 27/07/2020 | Leitura em plenário | |
| 27/07/2020 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 28/07/2020 | Orientação Jurídica | Download |
| 28/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 30/07/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | Download |
| 30/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 30/07/2020 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Download |
| 30/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 30/07/2020 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 30/07/2020 | Encaminhado a Plenario em: 03/08/2020 | |
| 04/08/2020 | Aprovado | |
| 04/08/2020 | Encaminhado para Redação Final | |
| 05/08/2020 | Redação Final | Download |
| 05/08/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 18/08/2020 | Sancionado em: 03/08/2020 | Download |
| 14/09/2020 | Arquivado |