PLL 017/2019 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE GRAMADO.
Proponente: Ver.ª Manu (PRB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/05/2019 |
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10/05/2019 | Protocolado em: 10/05/2019 | |
10/05/2019 | Encaminhado a Plenario em: 13/05/2019 | |
16/05/2019 | Leitura em plenário | |
16/05/2019 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
29/05/2019 | Retirado | Download |
29/05/2019 | Arquivado |