PLL 017/2019 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE GRAMADO.

Proponente: Ver.ª Manu (PRB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 10/05/2019
10/05/2019 Protocolado em: 10/05/2019
10/05/2019 Encaminhado a Plenario em: 13/05/2019
16/05/2019 Leitura em plenário
16/05/2019 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
29/05/2019 Retirado
29/05/2019 Arquivado

OPINE, COMENTE, PARTICIPE!