PLO 036/2021 - Altera a Lei nº 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo e a corregedoria geral do conselho tutelar, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/06/2021 | Documento Anexado | Download |
| 02/06/2021 | Protocolado em: 02/06/2021 | |
| 02/06/2021 | Encaminhado a Plenario em: 07/06/2021 | |
| 07/06/2021 | Leitura em plenário | |
| 07/06/2021 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 08/06/2021 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 08/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 11/06/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | Download |
| 11/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 11/06/2021 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 11/06/2021 | Encaminhado a Plenario em: 14/06/2021 | |
| 15/06/2021 | Resultados da Votação em: 15/06/2021 | Ver Resultados |
| 14/06/2021 | Aprovado | |
| 14/06/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 14/06/2021 | Redação Final | Download |
| 14/06/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 112/2021 | |
| 27/01/2022 | Sancionado em: 14/06/2021 | Download |
| 15/03/2022 | Arquivado |