Exp. 0024 - EME 024/2021 - Emenda Modificativa - PLL 13/2021 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

Tipo de Proposição: Emenda (EME)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 14/10/2021	Ver Íntegra
14/10/2021	Protocolado em: 14/10/2021
14/10/2021	Documento Anexado	Download
14/10/2021	Encaminhado a Plenario em: 18/10/2021
19/10/2021	Leitura em plenário
19/10/2021	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
05/11/2021	Encaminhado a Plenario em: 08/11/2021
08/11/2021	Resultados da Votação em: 08/11/2021	Ver Resultados
08/11/2021	Aprovado
25/10/2022	Solicita Arquivamento
25/10/2022	Arquivado