PLO 088/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade e box com matriculas individualizadas no Exercício 2022 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/10/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/10/2021 | Documento Anexado | Download |
| 15/10/2021 | Documento Anexado | Download |
| 15/10/2021 | Protocolado em: 15/10/2021 | |
| 15/10/2021 | Encaminhado a Plenario em: 18/10/2021 | |
| 19/10/2021 | Leitura em plenário | |
| 19/10/2021 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 27/10/2021 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 27/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 28/10/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 28/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 28/10/2021 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 28/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 28/10/2021 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 03/11/2021 | Encaminhado a Plenario em: 04/11/2021 | |
| 04/11/2021 | Resultados da Votação em: 04/11/2021 | Ver Resultados |
| 04/11/2021 | Aprovado | |
| 04/11/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 05/11/2021 | Redação Final | Download |
| 05/11/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 900/2021 | |
| 27/01/2022 | Sancionado em: 04/11/2021 | Download |
| 15/03/2022 | Arquivado |