PLC 005/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, para instituir a Taxa de Preservação Ambiental, com base nos Arts. 145, II, e 225 da Constituição Federal, e revogar a Taxa de Turismo Sustentável.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/11/2021 | Documento Anexado | Download |
| 05/11/2021 | Protocolado em: 05/11/2021 | |
| 05/11/2021 | Encaminhado a Plenario em: 08/11/2021 | |
| 08/11/2021 | Leitura em plenário | |
| 08/11/2021 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 03/12/2021 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 03/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 03/12/2021 | Documento Anexado | Download |
| 31/12/2021 | Solicita Arquivamento | |
| 31/12/2021 | Arquivado |