PLC 001/2022 - Altera o §1º do art. 64 da Lei nº 2.912/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/08/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/08/2022 | Documento Anexado | Download |
| 12/08/2022 | Protocolado em: 12/08/2022 | |
| 12/08/2022 | Encaminhado a Plenario em: 15/08/2022 | |
| 15/08/2022 | Leitura em plenário | |
| 15/08/2022 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 23/08/2022 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 23/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 26/08/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 26/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 26/08/2022 | Parecer da Comissão de Mérito | |
| 26/08/2022 | Encaminhado a Plenario em: 29/08/2022 | |
| 29/08/2022 | Aprovado | |
| 29/08/2022 | Encaminhado para Redação Final | |
| 30/08/2022 | Redação Final | Download |
| 30/08/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 193/2022 |