PLO 114/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade e box com matrículas individualizadas no Exercício 2023 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2022	Cadastrado no Sistema	Download
02/12/2022	Documento Anexado	Download
02/12/2022	Protocolado em: 02/12/2022
02/12/2022	Encaminhado a Plenario em: 05/12/2022
05/12/2022	Leitura em plenário
05/12/2022	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
14/12/2022	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)	Download
14/12/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
15/12/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
16/12/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
16/12/2022	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
16/12/2022	Encaminhado à Comissão de Mérito
16/12/2022	Parecer da Comissão de Mérito
16/12/2022	Encaminhado a Plenario em: 19/12/2022