PLO 010/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 para Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/03/2023 | Documento Anexado | Download |
| 10/03/2023 | Protocolado em: 10/03/2023 | |
| 10/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023 | |
| 13/03/2023 | Leitura em plenário | |
| 14/03/2023 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 21/03/2023 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 21/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 23/03/2023 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 23/03/2023 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 23/03/2023 | Parecer da Comissão de Mérito | |
| 23/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 27/03/2023 | |
| 27/03/2023 | Aprovado | |
| 28/03/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 28/03/2023 | Redação Final | Download |
| 28/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 026/2023 |