PLO 092/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo e Lixo Verde para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
17/11/2023	Documento Anexado	Download
17/11/2023	Protocolado em: 17/11/2023
17/11/2023	Encaminhado a Plenario em: 20/11/2023
20/11/2023	Leitura em plenário
21/11/2023	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
30/11/2023	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
30/11/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
30/11/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
30/11/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
30/11/2023	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
30/11/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
30/11/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
30/11/2023	Encaminhado a Plenario em: 04/12/2023
04/12/2023	Aprovado
04/12/2023	Encaminhado para Redação Final
04/12/2023	Redação Final	Download
04/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 128/2023