PLL 005/2024 - Determina o conceito de animal comunitário estabelecido no Art. 1º da Lei Estadual nº 15.254 de 17 de janeiro de 2019 aos cães e gatos sem dono, inseridos em áreas condominiais residenciais, comerciais e bairros, no município de Gramado.
Proponente: Ver.ª Simone Dinnebier (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/02/2024 |
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| 01/03/2024 | Protocolado em: 01/03/2024 | |
| 01/03/2024 | Encaminhado a Plenario em: 04/03/2024 | |
| 04/03/2024 | Leitura em plenário | |
| 05/03/2024 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 20/03/2024 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 02/05/2024 | Documento Anexado | Download |
| 17/05/2024 | Documento Anexado assunto: Parecer Comissão Legislação | |
| 17/05/2024 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 17/05/2024 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 17/05/2024 | Encaminhado a Plenario em: 20/05/2024 | |
| 21/05/2024 | Aprovado | |
| 21/05/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 21/05/2024 | Redação Final | Download |
| 21/05/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 188/2024 | Download |
| 21/05/2024 | Sancionado em: 21/05/2024 | Download |
| 20/08/2024 | Arquivado |