PLL 010/2023 - Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil me fundamental de Gramado.
Proponente: Ver. Joel da Silva Reis (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023 |
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| 07/03/2023 | Protocolado em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023 | |
| 13/03/2023 | Leitura em plenário | |
| 14/03/2023 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) |