PLL 010/2023 - Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil me fundamental de Gramado.

Proponente: Ver. Joel da Silva Reis (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023
07/03/2023 Protocolado em: 07/03/2023
07/03/2023 Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023
13/03/2023 Leitura em plenário
14/03/2023 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)

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