PLL 010/2023 - Estabelece direito à educação básica às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Gramado.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023

Necessita Parecer Jurídico.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023	Ver Íntegra Download
07/03/2023	Protocolado em: 07/03/2023
07/03/2023	Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023
13/03/2023	Leitura em plenário
14/03/2023	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
06/04/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
13/04/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
13/04/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
13/04/2023	Encaminhado à Comissão de Mérito
13/04/2023	Parecer da Comissão de Mérito
13/04/2023	Encaminhado a Plenario em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado
19/04/2023	Encaminhado para Redação Final
19/04/2023	Redação Final	Download
19/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 034/2023