PLL 010/2023 - Estabelece direito à educação básica às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Gramado.

Proponente: Ver. Joel Reis (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023


Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023
07/03/2023 Protocolado em: 07/03/2023
07/03/2023 Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023
13/03/2023 Leitura em plenário
14/03/2023 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
06/04/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto
13/04/2023 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
13/04/2023 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
13/04/2023 Encaminhado à Comissão de Mérito
13/04/2023 Parecer da Comissão de Mérito
13/04/2023 Encaminhado a Plenario em: 17/04/2023
17/04/2023 Aprovado
19/04/2023 Encaminhado para Redação Final
19/04/2023 Redação Final
19/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 034/2023

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