PLO 076/2023 - Inclui os artigos 13-B, 13-C e 13-D à Lei nº 3.984, de 29 de novembro de 2021, que regulamenta a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023


Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
15/09/2023 Cadastrado no Sistema
15/09/2023 Documento Anexado
15/09/2023 Protocolado em: 15/09/2023
15/09/2023 Encaminhado a Plenario em: 18/09/2023
18/09/2023 Leitura em plenário
19/09/2023 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
29/09/2023 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
29/09/2023 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
29/09/2023 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
29/09/2023 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
29/09/2023 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
29/09/2023 Encaminhado a Plenario em: 02/10/2023
02/10/2023 Aprovado
03/10/2023 Encaminhado para Redação Final
03/10/2023 Redação Final
03/10/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo

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