PLO 087/2023 - Autoriza a regularização dos débitos junto a Autarquia Municipal, mediante parcelamento, destinados às Pessoas Físicas e Jurídicas inadimplentes, autoriza a conciliação, transação e celebração de acordos em processos administrativos e judiciais, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
09/11/2023	Documento Anexado	Download
09/11/2023	Protocolado em: 09/11/2023
09/11/2023	Encaminhado a Plenario em: 13/11/2023
13/11/2023	Leitura em plenário
14/11/2023	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
22/11/2023	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
23/11/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
23/11/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
23/11/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
23/11/2023	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
23/11/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
23/11/2023	Documento Anexado assunto: DILIGENCIA COMISSÂO DE MERITO OF- 034.2023 DO PLO 087.2023	Download
06/12/2023	Documento Anexado	Download
06/12/2023	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
07/12/2023	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
07/12/2023	Encaminhado a Plenario em: 11/12/2023
11/12/2023	Aprovado
11/12/2023	Encaminhado para Redação Final
11/12/2023	Redação Final	Download
11/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 131/2023